SIM! 1) Os objetivos aqui enquadram-se no art. 84-C, da Lei Federal no 13.204, de 14 de janeiro de 2015. A presente campanha visa obter receitas para aplicação na promoção à saúde, qual seja prestar serviços assistenciais na área de saúde pública e/ou privada e demais atividades voltadas a promoção as saúde. Conforme dispõe a Lei Federal 13.204/2015, as organizações da sociedade civil que apresentem entre seus objetivos sociais de promoção de saúde, fazem jus ao benefício, independente de certificação, de distribuição ou promessa de prêmios, mediante sorteios, com o intuito de arrecadar recursos adicionais à sua manutenção ou custeio. 1.1) Ao adquirir o ebook, o participante terá também um Recibo de Contribuição Voluntário RC, além de ajudar a instituição promotora, o contribuinte concorrerá a prêmios na forma prevista no artigo 84-B, inciso III, da mencionada Lei Federal no 13.204, de 14 de janeiro de 2015. 2) CARACTERIZAÇÃO: 2.1) Cada recibo RC de contribuição poderá ser realizado através do site/plataforma disponibilizada, após a validação e autenticação em nosso sistema será enviado de forma automática para o E-mail e/ou WhatsApp cadastrado no ato da contribuição, recibo numerado entre 000.001 até 999.999. Só poderão contribuir pessoas físicas maiores de 16 anos, que queiram auxiliar os projetos, através do Recibo de Contribuição RC, durante o período estipulado neste Regulamento. 3) SORTEIOS. 3.1) O contribuinte concorrerá em Sorteios da Modalidade ”Contribua e Concorra”. Cada RC contém anexado 1(um) ”recibo de contribuição”, aleatório e distinto dos demais, composto de 6 (seis) algarismos, compreendidos entre “000.001” e ”999.999”, o qual será utilizado para concorrer aos sorteios, quando serão sorteados números aleatórios e distintos que identificarão o Recibo contemplados (compreendidos de “000.001” e ”999.999”), que farão jus aos prêmios líquidos desta modalidade. 4) LOCAL DO SORTEIO: Os sorteios previstos neste Recibo serão realizados pela Loteria Federal, nos horários e dias indicados amplamente divulgados pela promotora. 4.1) O resultado dos sorteios e a identificação dos contemplados serão amplamente divulgados pelas mídias sociais dos envolvidos. 5) REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO: Para o recebimento do prêmio, o contribuinte do Recibo de Contribuição sorteado deverá entrar em contato com a Promotora através dos canais informados ao final deste regulamento e/ou site oficial da promotora www.baudospremios.com devendo estar munido do recibo de contribuição contemplado (Cota premiada); RG e CPF. A Promotora pagará o prêmio em até 2 (dois) dias úteis contados da apresentação e assinatura da documentação exigida. 6) IDENTIFICAÇÃO: Para participar, os dados pessoais do Contribuinte deverão ser inseridos nos campos apresentados no site/plataforma, onde desde ja o titular autoriza sua utilização e divulgação para os fins deste regulamento e envio de publicidade e comunicados por e-mail, SMS e WhatsApp e redes sociais; a falta de preenchimento ou preenchimento incorreto acarretará na desclassificação do adquirente. Os dados pessoais serão coletados e tratados conforme a Lei n. 13.709/18 (LGPD). 7) TERMO DE CESSÃO: A organizadora entrará em contato com o ganhador no número cadastrado em nossa plataforma, caso o mesmo não atendendo no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data do respectivo sorteio, o prêmio não reclamado nesse prazo será revertido para outra pessoa que participou do mesmo evento. 8) FORO: O Foro competente para dirimir eventuais questões oriundas desta promoção será, sempre, o do domicílio da instituição promotora. 9) INFORMAÇÕES: Quaisquer informações serão obtidas através do e-mail: contato@baudospremios.com . 10) LEGISLAÇÃO: Este regulamento atende as disposições da Lei Federal no 5.768/71, Art. 3o, II e Lei Federal 13.204/15, art. 84, B e C.